A aprovação da Lei das Startups pela Assembleia Nacional abre um corredor fiscal inédito para empresas inovadoras em Angola. Mas a grande questão não é o que o Estado fez, mas, sim, o que os empreendedores vão fazer a seguir. 

TEXTO: ESTEVÃO ZINGA - ESTRATEGISTA EM IA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

FOTO: CEDIDA 

No dia 18 de Março de 2026, a Assembleia Nacional aprovou a Lei das Startups em Angola, num movimento que é mais do que um marco jurídico: é um sinal de maturidade de um ecossistema que, durante anos, viveu entre o entusiasmo pela inovação e a ausência de um enquadramento adequado para negócios escaláveis, intensivos em tecnologia e em novos modelos de negócio.

A iniciativa do Ministério da Indústria e Comércio, sob liderança do ministro Rui Minguêns de Oliveira, merece aqui uma nota positiva: conseguiu tirar do papel um diploma há muito aguardado, estruturá-lo com critérios claros e articular incentivos fiscais e financeiros alinhados com as melhores práticas internacionais, sem perder de vista a realidade angolana.

Ao criar um estatuto próprio com Selo Startup, isenção de Imposto Industrial por três anos e possibilidade de redução da taxa por mais dois anos, benefícios sobre imóveis afectos à actividade e facilidades na importação de tecnologia, Angola posiciona-se com um pacote fiscal competitivo face a outros regimes africanos. Três dispositivos da Lei merecem destaque especial:

Primeiro, o desenho dos incentivos fiscais: a combinação de isenção total de Imposto Industrial por três anos, seguida de uma possível redução de 50% por mais dois anos, cria um ‘corredor’ fiscal de até cinco anos muito, alinhado com o ciclo de validação e crescimento de uma startup.

Segundo, a criação do Selo Startup e do Pré-Selo: o diploma não olha apenas para empresas já constituídas, mas também para projectos em fase de ideação ou incubação, oferecendo apoio técnico e isenção de taxas de constituição.

Terceiro, o enquadramento explícito de mecanismos de financiamento por fases - do pré-seed à Série B - e instrumentos como investimento-anjo, obrigações convertíveis, SAFE e venture debt, aproxima Angola da linguagem dos principais ecossistemas de capital de risco.

"Angola posiciona-se agora com um regime fiscal desenhado de raiz para startups inovadoras — num mercado ainda pouco saturado e com espaço real para crescimento".

Importa sublinhar que a Lei não se limita às startups de tecnologia de informação, abrangendo empresas inovadoras que podem actuar em vários sectores - da agricultura à saúde, da logística à energia - desde que a tecnologia e a inovação sejam elementos centrais da proposta de valor.

Numa fase em que o País está a investir fortemente na agricultura, esta Lei ganha ainda mais relevância, abrindo espaço para soluções de agrotech, desde plataformas de mercado digital para pequenos produtores a sistemas de monitorização com Inteligência Artificial, capazes de aumentar a produtividade, reduzir perdas e criar novas cadeias de valor no campo.

Num continente onde o financiamento se concentra em poucos mercados - com países como Quénia, África do Sul, Nigéria e Egipto a absorverem uma parte substancial do capital de venture capital investido em África - Angola parte de uma base mais baixa, mas surge agora com um argumento adicional: um regime fiscal desenhado de raiz para startups inovadoras, num mercado ainda pouco saturado e com espaço real para crescimento.

Quando se olha para a dinâmica global da Inteligência Artificial - com previsões de despesa mundial em sistemas de IA superiores a 300 mil milhões de dólares até 2026 - a vantagem comparativa de Angola deixa de ser apenas a duração dos incentivos e passa a ser a combinação entre um regime fiscal robusto nos primeiros cinco anos, a possibilidade de estruturar financiamento por fases e o acesso a ambientes regulatórios experimentais que podem acelerar a validação de soluções em sectores regulados como finanças, saúde, energia, mobilidade ou agricultura.

O ponto mais relevante é o sinal que a Lei envia: quando o Estado se decide a reforçar incentivos para negócios emergentes, está a reconhecer o valor económico da inovação e a declarar-se disposto a partilhar uma parte do risco inicial, cabendo, agora, às startups lerem este enquadramento como uma oportunidade para se formalizarem, organizarem melhor a gestão e usarem estes benefícios como plataforma para crescer - e não apenas como um desconto fiscal de curto prazo.

• Fica um aviso directo aos empreendedores: esta Lei coloca uma grande oportunidade à vossa frente. Numa altura em que o Estado aceita aliviar impostos nos anos mais críticos, facilitar o acesso a financiamento por fases e criar um estatuto próprio para startups de base tecnológica em vários sectores, ficar apenas a observar é ‘perder terreno’ para quem se ‘mexer’ primeiro. Se tens uma ideia, um protótipo ou uma empresa que já usa tecnologia para resolver problemas reais, este é o momento de ajustar o negócio à definição de startup, procurar informação sobre o Selo Startup e o Pré-Selo e redesenhar o plano de crescimento para aproveitar os três mais dois anos de alívio fiscal e os novos instrumentos de financiamento. A Lei está aprovada, e a grande questão, a partir de agora, é: quem vai ter a coragem — e a disciplina de execução — para transformar este enquadramento em empresas reais com impacto no País, em particular, e em África?