O Conselho de Ministros aprovou, esta semana, em Luanda, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo, que concorrerá para suprir insuficiências identificadas pelo Grupo de Acção Financeira (Gafi), de acordo com a Lusa.

TEXTO: REDACÇÃO MW PRESS

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Segundo a agência de notícias portuguesa, que cita um comunicado de imprensa do secretariado do Conselho de Ministros angolano, este regime jurídico visa reforçar a “transparência e a robustez do sector financeiro e corporativo de Angola”, bem como melhorar os melhorar os resultados na próxima avaliação do Gafi.

Citado pela Lusa, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos disse que Angola está na Lista Cinzenta do Gafi, desde Outubro de 2024, o que obriga o País a suprir um conjunto de inconformidades identificadas.

“É nesta conformidade que nós vamos apresentando um conjunto de diplomas que vêm suprir estas insuficiências identificadas e, no próximo processo de avaliação, nós podermos ter uma avaliação positiva e, com este resultado, podermos sair da lista de monitorização reforçada em que nos encontramos agora”, disse.

Uma das medidas imediatas que o diploma poderá trazer caso seja aprovado, conforme informa a Lusa, é implementação de um sistema de identificação e registo da informação relativa aos beneficiários efetivos, contribuindo para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais, conforme recomendações do Gafi.

Marcy Lopes, que falava à imprensa, disse que foram identificadas inconformidades de natureza legal ou legislativa, operacional e administrativa.

Foram, igualmente, apreciadas vários diplomas legais para o desenvolvimento de blocos de exploração de petróleo e gás na bacia terrestre do Kwanza, os Blocos KON 3, KON 10, KON 13 e KON 14, que concedem à concessionária angolana direitos mineiros para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, bem como contratos de partilha de produção, nos termos negociados entre as partes, com a ACE Energy and Power Consults, a Ace Power Consults Lda e o grupo empreiteiro constituído pela Oando Exploration & Production Angola Limited (operador), a Effimax Energy, a Sonangol Exploração & Produção e a Walcot Limited.